Foi aprovado nesta quarta-feira (13), pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei da Câmara PLC 164/2017 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). O prazo de adesão ao PERT-SN será de até 90 dias após a entrada da nova…
A Advocacia-Geral da União (AGU) informa que o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), a Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) chegaram a um consenso sobre as condições financeiras norteadoras do acordo que encerrará as disputas judiciais relativas aos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. …
Instituto antigo e utilizado desde a sua implantação como forma de coibir a sonegação, o regime do ICMS Substituição Tributária, quando todo o imposto devido é cobrado antecipadamente, começa a ser revisto pelos Estados. A substituição tributária viabiliza uma fiscalização mais fácil e simples dos tributos plurifásicos, aqueles que incidem várias vezes no…
Presidente Michel Temer cumpre acordo com Senado e assina documento que altera alguns pontos da lei O presidente da República, Michel Temer, assinou, nesta terça-feira (14), Medida Provisória que complementa as mudanças na legislação trabalhista, em vigor desde o último sábado (11). A MP aprimora alguns pontos da modernização. As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da…
O Superior Tribunal de Justiça editou três novas súmulas, que tratam de prazo de carência de plano de saúde, pensão alimentícia e isenção de Imposto de Renda. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica. As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico. Veja…
O Superior Tribunal de Justiça publicou neste domingo (12/11) levantamento de entendimentos da corte sobre o pagamento de direitos autorais para os criadores das obras artísticas, tema que ganhou novos contornos com o avanço das tecnologias digitais e de comunicação. Um dos casos recentes, de fevereiro deste ano, trata da arrecadação dos direitos autorais…
Por: Victória Queiroz Costa e Márcio Valentir Ugliara Introdução A reforma da legislação trabalhista brasileira é um tema que está extremamente em alta e que merece ser abordado, a fim de permitir com que as pessoas tomem conhecimento das normas e matérias que estão sendo objeto de alteração, bem como saibam quais são…
Estados, União e municípios disputam a tributação de bitcoins, streaming e até robôs. Sobre a compra e venda de bitcoins deve incidir o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF)? E sobre o serviço de streaming, pode ser cobrado o Imposto Sobre Serviços (ISS)? Essas e outras tecnologias, como Airbnb, Uber e Cabify, são…
O governo prorrogou de 31 de outubro para 14 de novembro o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A medida provisória (MP) 807, que instituiu o adiamento, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União veiculado nesta terça-feira (31/10). A postergação do prazo já era esperada, porém não deixou…
Por unanimidade, conselho entendeu que operação gera ‘risco de atuação coordenada’ Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reprovou, por unanimidade, a compra da Mataboi pela JBJ Agropecuária Ltda. O órgão antitruste ainda determinou que a empresa resultante da aquisição seja desconstituída em 30 dias. O relator do caso no plenário da autarquia,…