por Victória Queiroz Costa Introdução Como o foco do escritório Valentir Advogados é o direito empresarial, entendemos que este assunto é de grande relevância e merece ser divulgado, uma vez que trata de uma medida de constrição do patrimônio dos sócios em decorrência de dívidas contraídas pela sociedade (desconsideração tradicional) ou do patrimônio…
por Victória Queiroz Costa Introdução No mês de Novembro de 2017 entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 que reformou determinados dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cujas alterações que consideramos de maior relevância foram abordadas no artigo “Reforma Trabalhista – Análise das Principais Alterações na Legislação Trabalhista” publicado em 06/07/2017…
Por Marcelo Galli O Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou nesta quinta-feira (1o/3), por unanimidade, o acordo assinado entre poupadores, bancos e governo para encerrar os processos relacionados aos planos econômicos dos anos 1980 e 1990. O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que a homologação não compromete a corte com as teses jurídicas…
Ao trazer uma mercadoria do exterior para uso próprio, o cidadão paulistano não é obrigado a pagar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mesmo que uma lei estadual preveja o contrário. Isso porque, no entendimento da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é inconstitucional…