STJ fixa três teses sobre abusividade de cláusulas de contratos bancários

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, na quarta-feira (28/11), três teses sobre validade da cobrança de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato em contrato bancários. Com as teses, mais de 198 mil processos poderão ter andamento. As teses fixadas foram: “Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de…

A Desconsideração da Personalidade Jurídica Tradicional e Inversa à Luz do Código de Processo Civil de 2015

por Victória Queiroz Costa   Introdução   Como o foco do escritório Valentir Advogados é o direito empresarial, entendemos que este assunto é de grande relevância e merece ser divulgado, uma vez que trata de uma medida de constrição do patrimônio dos sócios em decorrência de dívidas contraídas pela sociedade (desconsideração tradicional) ou do patrimônio…

O Fim da Obrigatoriedade da Contribuição Sindical

por Victória Queiroz Costa    Introdução   No mês de Novembro de 2017 entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 que reformou determinados dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cujas alterações que consideramos de maior relevância foram abordadas no artigo “Reforma Trabalhista – Análise das Principais Alterações na Legislação Trabalhista” publicado em 06/07/2017…

Governo edita medida provisória que ajusta modernização trabalhista

  Presidente Michel Temer cumpre acordo com Senado e assina documento que altera alguns pontos da lei   O presidente da República, Michel Temer, assinou, nesta terça-feira (14), Medida Provisória que complementa as mudanças na legislação trabalhista, em vigor desde o último sábado (11).  A MP aprimora alguns pontos da modernização.   As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da…