STJ fixa três teses sobre abusividade de cláusulas de contratos bancários

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, na quarta-feira (28/11), três teses sobre validade da cobrança de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato em contrato bancários. Com as teses, mais de 198 mil processos poderão ter andamento. As teses fixadas foram: “Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de…

Temer assina decreto que cria rede nacional de serviços digitais

  O presidente da República Michel Temer assinou, na segunda-feira (26/11), o decreto que institui a Rede Nacional de Governo Digital, com objetivo de integrar plataformas de prestação de serviços ao cidadão nas esferas federal, estadual e municipal. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (27/11).   O governo federal já tem uma plataforma lançada no…

Receita deve editar em dezembro norma que oferece benefícios a bons pagadores

  Recurso ‘protelatório’ deve piorar nota no Pró-Conformidade   O subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal, João Paulo Martins da Silva, avaliou nesta quarta-feira (21/11) que discussões judiciais consideradas ‘protelatórias’ devem prejudicar a nota das empresas no Pró-Conformidade. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, pretende editar em dezembro a norma que institui o…

Receita quer ampliar hipóteses de responsabilização tributária de terceiros

  A Receita Federal colocou em consulta pública uma minuta de alteração da instrução normativa sobre responsabilidade tributária de terceiro alheio à relação tributária. A proposta poderá receber críticas e sugestões até 6 de dezembro.   Hoje, só pode haver indiciamento se o auditor fiscal tiver lavrado auto de infração cobrando os tributos que considera…

Improbidade Administrativa: Maioria no STF é a favor de prescrição de dever de ressarcir erário em cinco anos

  A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu, nesta quinta-feira (2/8), o julgamento que discute se prescreve o dever de condenados por improbidade administrativa ressarcir o erário. Foram proferidos oito votos, seis deles a favor da prescrição depois de cinco anos. Os outros dois entenderam que o dever de devolução do dinheiro…