Receita regulamenta parcelamento para optantes pelo Simples Nacional

  A Receita Federal regulamentou o parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. As regras estão na Instrução Normativa RFB 1.808, de 2018, publicada no Diário Oficial da União, que estabelece o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).   Lançado pela…

MEIOS ALTERNATIVOS Por unanimidade, Plenário do STF homologa acordo dos planos econômicos

  Por Marcelo Galli   O Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou nesta quinta-feira (1o/3), por unanimidade, o acordo assinado entre poupadores, bancos e governo para encerrar os processos relacionados aos planos econômicos dos anos 1980 e 1990.   O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que a homologação não compromete a corte com as teses jurídicas…

Portaria regulamenta bloqueio de bens pela União sem autorização judicial

Medida entra em vigor em 120 dias; tributaristas questionam dispositivo   Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (09/02) a portaria nº 33 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta o bloqueio de bens de devedores mesmo sem autorização judicial. Por meio do instrumento chamado de averbação pré-executória, imóveis e veículos poderão ser constritos…