Ao tentar anular demissão motivada por faltas graves cometidas no ambiente de trabalho — as quais foram atestadas em provas documentais e testemunhais —, o autor da ação utiliza o Poder Judiciário de maneira inadequada, incorrendo em litigância de má-fé. Seguindo esse entendimento, o juiz Matheus de Lima Sampaio, da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das…
Decisão assegura que a impetrante, uma empresa do ramo de produtos químicos, utilize o valor sem prescrição A 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, em São Paulo, decidiu que não há limite temporal para a utilização de créditos tributários por meio do instituto da compensação. A decisão, da juíza Ana Lucia Iucker Meirelles de…
A Receita Federal publicou uma portaria que regulamenta a nova transação de créditos tributários. O ato saiu na edição do Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (12/8). Uma das novidades é a ampliação do desconto máximo dos créditos negociados para 65%. O limite de parcelas para o público geral também passou de 84…
OS EFEITOS DA APLICABILIDADE DA “REVISÃO DA VIDA TODA” APÓS A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 1276977 Este artigo foi criado com a finalidade de esclarecer o que está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto a possibilidade de “Revisão da Vida Toda” dos cálculos…
A Valentir Sociedade de Advogados está contratando Estagiário(a) para atuar com Direito do Trabalho e Empresarial. Os requisitos são os seguintes: Estagiário(a): Deverá estar cursando Ensino Superior em Direito a partir do 2º ano; Conhecimento intermediário ou avançado em inglês; Disponibilidade para atuar no período matutino e vespertino; Perfil proativo e bem ambientado a ambientes corporativos, além…
PGFN reabre prazo para renegociar débitos
Ministros definirão se esses créditos podem ser cobrados integralmente e a partir de quando A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar na quinta-feira uma importante questão para os processos de recuperação judicial. Os ministros vão definir se credores que não foram incluídos pelo devedor no plano podem cobrar seus créditos integralmente…
É com grande satisfação que comunicamos a associação da Valentir Sociedade de Advogados à Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil sediada na capital do Estado de São Paulo. Temos certeza que as relações comerciais entre Brasil e Portugal são crescentes e nosso interesse é acompanhar esta tendência internacional. Estamos abertos a estabelecer novas parcerias e…
ANPD divulga relatório semestral de acompanhamento da Agenda Regulatória: O relatório contém as principais informações sobre a atividade normativa da autoridade Em tempos de adequações à LGPD a autoridade brasileira avança na agenda regulatória, o que reforça a necessidade de conformidade das empresas para mitigação de riscos. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)…
Medidas buscam ampliar o acesso ao mercado de seguro, criando oportunidades para que consumidores acessem e compartilhem seus dados A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou hoje no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução CNSP nº 415/2021 e a Circular Susep nº 635/2021, que dispõem sobre as diretrizes para implementação do Sistema de Seguros…
