MEIOS ALTERNATIVOS Por unanimidade, Plenário do STF homologa acordo dos planos econômicos

  Por Marcelo Galli   O Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou nesta quinta-feira (1o/3), por unanimidade, o acordo assinado entre poupadores, bancos e governo para encerrar os processos relacionados aos planos econômicos dos anos 1980 e 1990.   O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que a homologação não compromete a corte com as teses jurídicas…

Portaria regulamenta bloqueio de bens pela União sem autorização judicial

Medida entra em vigor em 120 dias; tributaristas questionam dispositivo   Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (09/02) a portaria nº 33 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta o bloqueio de bens de devedores mesmo sem autorização judicial. Por meio do instrumento chamado de averbação pré-executória, imóveis e veículos poderão ser constritos…

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Planos Econômicos: Advocacia Geral da União sinaliza possível desfecho para as ações judiciais

  A Advocacia-Geral da União (AGU) informa que o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), a Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) chegaram a um consenso sobre as condições financeiras norteadoras do acordo que encerrará as disputas judiciais relativas aos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990.  …