Administração Pública

Planalto – Governo Federal – Legislação
http://www4.planalto.gov.br/legislacao

DNRC – Departamento Nacional de Registro de Comércio
http://www.dnrc.gov.br/

INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial
http://www.inpi.gov.br/

 

Direito Ambiental

CETESB – Cia da Tecnologia de Saneamento Ambiental
http://www.cetesb.sp.gov.br/

IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
http://www.ibama.gov.br/

SEMA – Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo
http://www.ambiente.sp.gov.br/

Direito da Concorrência

CADE – Conselho Administrativo de Defesa do Consumidor
http://www.cade.gov.br/

SDE – Secretaria de Direito Econômico
http://www.justica.gov.br/Acesso/consultas-publicas/subpaginas_consultas-publicas/secretaria-de-direito-economico-sde

SEAE – Secretaria de Acompanhamento Econômico
http://www.seae.fazenda.gov.br/

 

Direito Tributário

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF
http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/index.jsf

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
http://www.fazenda.sp.gov.br/

Secretaria da Receita Federal
http://www.receita.fazenda.gov.br/

Tribunais Superiores

Superior Tribunal de Justiça
http://www.stj.jus.br

Superior Tribunal Militar
http://www.stm.jus.br

Supremo Tribunal Federal
http://www.stf.jus.br

Tribunal Superior do Trabalho
http://www.tst.jus.br

Tribunal Superior Eleitoral
http://www.tse.jus.br

 

TJ – Tribunal de Justiça

Acre
http://www.tjac.jus.br/

Alagoas
http://www.tjal.jus.br/

Amapá
http://www.tjap.jus.br/

Amazonas
http://www.tjam.jus.br/

Bahia
http://www.tjba.jus.br/

Ceará
http://www.tjce.jus.br/

Distrito Federal
http://www.tjdft.jus.br

Espírito Santo
http://www.tjes.jus.br

Goiás
http://www.tjgo.jus.br

Maranhão
http://www.tjma.jus.br/

Mato Grosso
http://www.tjmt.jus.br/

Mato Grosso do Sul
http://www.tjms.jus.br/

Minas Gerais
http://www.tjmg.jus.br/

Pará
http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/

Paraíba
http://www.tjpb.jus.br/

Paraná
http://www.tjrs.jus.br/

Pernambuco
http://www.tjpe.jus.br/

Piauí
http://www.tjpi.jus.br/

Rio de Janeiro
http://www.tjrj.jus.br/

Rio Grande do Norte
http://www.tjrn.jus.br/

Rio Grande do Sul
http://www.tjrs.jus.br/

Rondônia
http://www.tjro.jus.br/

Roraima
http://www.tjrr.jus.br/

Santa Catarina
http://www.tjsc.jus.br/

São Paulo
http://www.tjsp.jus.br

Sergipe
http://www.tjse.jus.br/

Tocantins
http://www.tjto.jus.br/

Justiça Federal

http://www.jf.jus.br/cjf

 

Tribunal Regional Federal

01ª Região -AC/AP/AM/BA/DF/GO/MA/MT/MG/PA/PI/RO/RR/TO
http://www.trf1.jus.br

02ª Região – RJ/ES
http://www.trf2.jus.br

03ª Região – SP/MS
http://www.trf3.jus.br

04ª Região – PR/SC/RS
http://www.trf4.jus.br

05ª Região – AL/CE/PB/PE/RN/SE
http://www.trf5.jus.br

 

Justiça do Trabalho

01ª Região – Rio de Janeiro
http://www.trt1.jus.br/

02ª Região – São Paulo
http://www.trt2.jus.br/

03ª Região – Minas Gerais
http://www.trt3.jus.br/

04ª Região – Rio Grande do Sul
http://www.trt4.jus.br/

05ª Região – Bahia
http://www.trt5.jus.br/

06ª Região – Pernambuco
http://www.trt6.jus.br/

07ª Região – Ceará
http://www.trt7.jus.br/

08ª Região – Pará e Amapá
http://www.trt8.jus.br/

09ª Região – Paraná
http://www.trt9.jus.br/

10ª Região – Distrito Federal e Tocantins
http://www.trt10.jus.br/

11ª Região – Amazonas e Roraima
http://www.trt11.jus.br/

12ª Região – Santa Catarina
http://www.trt12.jus.br/

13ª Região – Paraíba
http://www.trt13.jus.br/

14ª Região – Acre e Rondônia
http://www.trt14.jus.br/

15ª Região – Campinas, Municípios do estado de São Paulo não englobados pela 2ª Região
http://portal.trt15.jus.br/

16ª Região – Maranhão
http://www.trt16.jus.br/

17ª Região – Espírito Santo
http://www.trt17.jus.br/

18ª Região – Goiás
http://www.trt18.jus.br/

19ª Região – Alagoas
http://www.trt19.jus.br/

20ª Região – Sergipe
http://www.trt20.jus.br/

21ª Região – Rio Grande do Norte
http://www.trt21.jus.br/

22ª Região – Piauí
http://www.trt22.jus.br/

23ª Região – Mato Grosso
http://www.trt23.jus.br/

24ª Região – Mato Grosso do Sul
http://www.trt24.jus.br/