Improbidade Administrativa: Maioria no STF é a favor de prescrição de dever de ressarcir erário em cinco anos

  A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu, nesta quinta-feira (2/8), o julgamento que discute se prescreve o dever de condenados por improbidade administrativa ressarcir o erário. Foram proferidos oito votos, seis deles a favor da prescrição depois de cinco anos. Os outros dois entenderam que o dever de devolução do dinheiro…

Detalhes

Carreira: Diretores jurídicos nos EUA ganham mais status e mais dinheiro

  O cargo de diretor jurídico de empresa nos EUA, traduzido como general counsel (GC), ganhou um novo status: o de chief legal officer (CLO). A nova denominação, que vem sendo largamente adotada em todo o país, coloca os diretores jurídicos no seleto grupo dos principais executivos das grandes empresas, cujos cargos compõem a C-suite.   A C-suite engloba os cargos que…

Detalhes

Autorização para quitar dívidas fiscais com precatórios aquece mercado

  Procuradoria Geral do Estado:  Resolução PGE – 12, de 2-5-2018 Disciplina os procedimentos para a compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida ativa, nos termos e para os fins da Emenda Constitucional 99/2017   A autorização para que os credores de precatórios do estado de São Paulo possam utilizar esses títulos…

Detalhes

Projeto de lei geral de proteção de dados pessoais é aprovado no Senado

  O projeto de marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil foi aprovado pelo Plenário do Senado, por unanimidade, nesta terça-feira (10). O texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais: exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados, tanto pelo poder público…

Detalhes

Receita regulamenta parcelamento para optantes pelo Simples Nacional

  A Receita Federal regulamentou o parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. As regras estão na Instrução Normativa RFB 1.808, de 2018, publicada no Diário Oficial da União, que estabelece o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).   Lançado pela…

Detalhes

MEIOS ALTERNATIVOS Por unanimidade, Plenário do STF homologa acordo dos planos econômicos

  Por Marcelo Galli   O Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou nesta quinta-feira (1o/3), por unanimidade, o acordo assinado entre poupadores, bancos e governo para encerrar os processos relacionados aos planos econômicos dos anos 1980 e 1990.   O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que a homologação não compromete a corte com as teses jurídicas…

Detalhes

Uso Próprio: TJ-SP isenta contribuinte de ICMS na importação de um veículo

  Ao trazer uma mercadoria do exterior para uso próprio, o cidadão paulistano não é obrigado a pagar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mesmo que uma lei estadual preveja o contrário.   Isso porque, no entendimento da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é inconstitucional…

Detalhes