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Arquivo Mensal: janeiro 2018

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União poderá bloquear bens sem ordem judicial.

AcontecePor Victória Queiroz Costa12 de janeiro de 2018

  Publicada ontem, a lei que autoriza o parcelamento do Funrural (Lei nº 13.606) trouxe entre seus artigos uma medida polêmica que permitirá o bloqueio pela União de bens de devedores, sem a necessidade de autorização judicial.   Dessa forma, no jargão jurídico, imóveis e veículos poderão sofrer constrição logo após a inscrição do débito…

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