“Despejotização”: Planalto defende decisões do Fisco que aplicam a PJs regime fiscal de pessoas físicas

Para AGU, algumas PJs têm o único propósito de ‘fugir à incidência da tributação’ Com o “aprovo” do presidente Jair Bolsonaro, a Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (16/1), manifestações pela rejeição das ações propostas pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e pela Confederação Nacional…

Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário esteja na ação de cobrança de dívida condominial

​​O proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo figurado no polo passivo da ação de cobrança. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que…

Bancos poderão cobrar tarifa mensal por limite de cheque especial não utilizado a partir de 06 de janeiro de 2020

Para contratos em vigência a cobrança será permitida a partir de 1 º de junho de 2020 O Conselho Monetário Nacional (CMN) redesenhou o produto “cheque especial” para torná-lo menos regressivo e mais eficiente, estabelecendo limite máximo de 8% ao mês de taxa de juros e permitindo a cobrança de tarifa de até 0,25% ao…

STF começa a julgar compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial

“A atuação de todos os órgãos de controle no compartilhamento de informações é extremamente importante no combate à corrupção e lavagem de dinheiro, além de atender aos compromissos internacionais assinados pela República Federativa do Brasil”. No entanto, partindo dessa premissa, é necessário haver supervisão judicial. A defesa é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias…

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Governo federal simplifica abertura de filiais interestaduais de empresas

Medida inclui também alterações no registro, transferências e extinções quando a empresa estiver situada em estado diferente da sede A abertura de filiais de empresas localizadas em estados diferentes da sede ficou mais simples. Além disso, está mais fácil para o cidadão realizar outras solicitações, como alterações no registro, transferências e extinções em âmbito interestadual…