Ao trazer uma mercadoria do exterior para uso próprio, o cidadão paulistano não é obrigado a pagar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mesmo que uma lei estadual preveja o contrário. Isso porque, no entendimento da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é inconstitucional…
DEMANDA ANTIGA O Ministério do Trabalho incluiu, nesta segunda-feira (19/2), a atividade de lobista na lista da Classificação Brasileira de Ocupações. No cadastro oficial, a pasta reconhece a categoria como profissional de relações institucionais e governamentais e aponta que se enquadra na função o “defensor de interesses”. Em dezembro de 2016, a Comissão…
Medida entra em vigor em 120 dias; tributaristas questionam dispositivo Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (09/02) a portaria nº 33 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta o bloqueio de bens de devedores mesmo sem autorização judicial. Por meio do instrumento chamado de averbação pré-executória, imóveis e veículos poderão ser constritos…
Apesar de decisão em sentido contrário dada em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre o adicional de um terço de férias, bem como sobre os valores pagos a título de aviso prévio e nos quinze primeiros dias de…
Publicada ontem, a lei que autoriza o parcelamento do Funrural (Lei nº 13.606) trouxe entre seus artigos uma medida polêmica que permitirá o bloqueio pela União de bens de devedores, sem a necessidade de autorização judicial. Dessa forma, no jargão jurídico, imóveis e veículos poderão sofrer constrição logo após a inscrição do débito…