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Arquivo Diário: junho 18, 2019

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CVM passa a considerar sanções de outros órgãos como atenuante na hora de condenar

AcontecePor Marcio Valentirjunho 18, 2019

Novidade é demanda do mundo jurídico, que por vezes acusou autarquia de ferir princípio do non bis in idem A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) passa, a partir desta segunda-feira (17/6), a levar em consideração sanções aplicadas por outros órgãos a empresas ou pessoas físicas na hora de aplicar multas ou inabilitações quando houver infração…

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