RFB – Limite de isenção em remessas de pequeno valor é de US$ 50,00
Decisões recentes não geram efeito vinculante sobre a Administração Tributária Notícias recentemente veiculadas na mídia sobre a suposta isenção do Imposto de Importação de bens contidos em remessas de valor até US$ 100,00 baseiam-se em decisões judiciais isoladas e sem efeito vinculante sobre a Administração Tributária. A Subsecretaria de Tributação e Contencioso (Sutri) e a…