Matriz de empresa não pode pedir restituição de tributos pagos pelas filiais
Fonte: Revista Consultor Jurídico A matriz de uma empresa não tem legitimidade jurídica para pleitear a restituição de tributos recolhidos por suas filiais. A decisão é da 6ª Vara Federal do Amapá, que revogou liminar que determinava que a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) devolvesse R$ 73 mil a uma empresa. Estabelecida na…