STF – Contribuição Previdenciária Incide Sobre Remunerações do Empregado
Existem outros julgados com repercussão geral no STF tratando sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre remunerações pagas ao empregado. Nesse em especial, ficou decidido que “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Essa tese de repercussão geral foi fixada pelo…