Prefeitura de SP regulamenta troca de dados entre Fisco e bancos

  A Prefeitura de São Paulo disciplinou a troca de informações entre o Fisco paulistano e as instituições financeiras, conforme definiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade 2.386, 2.397 e 2.859 e o Recurso Extraordinário 601.314. O Decreto 57.659 foi publicado nesta quinta-feira (12/4) no Diário Oficial da capital paulista.   Em…

Novo Regime de Repatriação de Ativos

  As regras do novo regime de regularização de ativos enviados ao exterior sem o conhecimento do Fisco foram publicadas em 03/04 no Diário Oficial da União pela Receita Federal. A Lei 13.428/2017 foi sancionada em 31/03 pelo presidente Michel Temer (PMDB-SP).   A norma altera a Lei 13.254/2016, que regulamentou o regime de regularização anterior. Uma…