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Planos Econômicos: Advocacia Geral da União sinaliza possível desfecho para as ações judiciais

  A Advocacia-Geral da União (AGU) informa que o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), a Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) chegaram a um consenso sobre as condições financeiras norteadoras do acordo que encerrará as disputas judiciais relativas aos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990.  …

Estados começam a revisar substituição tributária de ICMS – Portal Jota

  Instituto antigo e utilizado desde a sua implantação como forma de coibir a sonegação, o regime do ICMS Substituição Tributária, quando todo o imposto devido é cobrado antecipadamente, começa a ser revisto pelos Estados.   A substituição tributária viabiliza uma fiscalização mais fácil e simples dos tributos plurifásicos, aqueles que incidem várias vezes no…

Governo edita medida provisória que ajusta modernização trabalhista

  Presidente Michel Temer cumpre acordo com Senado e assina documento que altera alguns pontos da lei   O presidente da República, Michel Temer, assinou, nesta terça-feira (14), Medida Provisória que complementa as mudanças na legislação trabalhista, em vigor desde o último sábado (11).  A MP aprimora alguns pontos da modernização.   As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da…

STJ edita súmulas sobre plano de saúde, pensão alimentícia e isenção de IR

  O Superior Tribunal de Justiça editou três novas súmulas, que tratam de prazo de carência de plano de saúde, pensão alimentícia e isenção de Imposto de Renda. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica. As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico.   Veja…

STJ divulga entendimentos sobre direito autoral em streaming, TVs e hotéis

  O Superior Tribunal de Justiça publicou neste domingo (12/11) levantamento de entendimentos da corte sobre o pagamento de direitos autorais para os criadores das obras artísticas, tema que ganhou novos contornos com o avanço das tecnologias digitais e de comunicação.   Um dos casos recentes, de fevereiro deste ano, trata da arrecadação dos direitos autorais…

Governo prorroga adesão ao Refis

  O governo prorrogou de 31 de outubro para 14 de novembro o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A medida provisória (MP) 807, que instituiu o adiamento, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União veiculado nesta terça-feira (31/10).   A postergação do prazo já era esperada, porém não deixou…