Objetivo é facilitar acesso de micro e pequenas empresas ao dinheiro Foi sancionada em cerimônia no Palácio do Planalto a Lei Complementar 167/19 que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). A tramitação do projeto no Congresso Nacional foi concluída no último dia 19 de março, após aprovação pelo Senado Federal. Na prática, qualquer pessoa…
A decisão foi tomada na conclusão do julgamento dos REs 592891, com repercussão geral reconhecida, e 596614. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de julgamento desta quinta-feira (25), negou provimento aos Recursos Extraordinários (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, e 596614, para admitir a utilização de créditos de…
CARÁTER DE SUBSISTÊNCIA Devido ao caráter de subsistência, fundos de previdência privada são impenhoráveis. Assim decidiu a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao considerar que esse tipo de plano deve receber o mesmo tratamento que o salário, a pensão e a aposentadoria. No processo, a autora pediu que fossem penhorados…
Electronic agents e smart contracts no contexto da Lex Criptographia A possibilidade de que robôs ou outros agentes eletrônicos possam fazer contratos em nome de pessoas naturais, desde 1° de março de 20191, passou do plano da ficção científica para o plano legislativo, ao menos nas Ilhas de Guernsey, um dos locais do mundo com…
Banco de dados reunirá informações de todos os consumidores brasileiros O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta segunda-feira (8), a lei que torna automática a adesão dos brasileiros ao cadastro positivo. Até então, a inclusão era voluntária. A intenção da medida é facilitar a concessão de crédito e, consequentemente, diminuir juros. Na cerimônia de…
O Ministro da Economia, por meio da Portaria ME nº 129 de 1º de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 2/4, atribuiu a 29 súmulas do CARF efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal. O efeito vinculante atribuído às súmulas torna sua observância obrigatória pela Procuradoria Geral da Fazenda…