Arquivo Diário: 26 de abril de 2019

Sancionada lei de criação da Empresa Simples de Crédito (ESC)

Objetivo é facilitar acesso de micro e pequenas empresas ao dinheiro Foi sancionada em cerimônia no Palácio do Planalto a Lei Complementar 167/19 que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). A tramitação do projeto no Congresso Nacional foi concluída no último dia 19 de março, após aprovação pelo Senado Federal. Na prática, qualquer pessoa…

STF reconhece direito a creditamento de IPI de insumos da Zona Franca de Manaus

A decisão foi tomada na conclusão do julgamento dos REs 592891, com repercussão geral reconhecida, e 596614. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de julgamento desta quinta-feira (25), negou provimento aos Recursos Extraordinários (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, e 596614, para admitir a utilização de créditos de…