Paulo Guedes atribui efeito vinculante a 29 súmulas do Carf
O Ministro da Economia, por meio da Portaria ME nº 129 de 1º de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 2/4, atribuiu a 29 súmulas do CARF efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal. O efeito vinculante atribuído às súmulas torna sua observância obrigatória pela Procuradoria Geral da Fazenda…