Novas Regras de IOF: Mudanças com os Decretos nº 12.466 e nº 12.467 de 2025

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Os Decretos nº 12.466, de 22 de maio de 2025, e nº 12.467, de 23 de maio de 2025, implementaram alterações relevantes na incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), afetando operações de câmbio, crédito concedido a pessoas jurídicas e aportes em planos VGBL. Com exceção das operações de crédito com risco sacado, todas as…

STF suspende processos em todo o país sobre licitude de contratos de prestação de serviços

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Ministro Gilmar Mendes determinou a medida após o Plenário reconhecer, por maioria, repercussão geral sobre a chamada “pejotização” O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”. Esse…