TST isenta de danos morais empresa que solicitou certidão de antecedentes criminais na contratação de funcionário

  Márcio Valentir Ugliara*   O Tribunal Superior do Trabalho, revendo decisão anteriormente proferida em sentido oposto no mesmo caso, isentou de danos morais empresa de telemarketing que solicitou certidão de antecedentes criminais na contratação de funcionário, sob o argumento de que “a exigência em si da certidão negativa de antecedentes criminais não gera lesão…

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Dilemas históricos do procedimento ordinário

Carlos Vicente Coutinho Neto*   Encontramos preocupação reinante com o aspecto temporal da atuação jurisdicional desde a Antiguidade: na mitologia nórdica, Forseti – filho de Balder, o Justo – era deus da justiça, e vivia num palácio de ouro. Sempre que havia alguma disputa entre dois deuses, eles compareciam à presença de Forseti buscando o…

Profissionais liberais terão de identificar clientes a partir de 01.01.2015

Márcio Valentir Ugliara* A partir de 01.01.2015 profissionais liberais terão de identificar clientes, informando o CPF do responsável pelos pagamentos que receberem. É o que dispõe a instrução normativa nº 1.534/2014 da Receita Federal do Brasil, publicada em 22/12/2014, que dispõe a respeito de orientação aos contribuintes quanto à utilização do programa multiplataforma Recolhimento Mensal…