Assinada Medida Provisória da Liberdade Econômica

Simplificação na abertura de negócios A Medida Provisória da Liberdade Econômica assinada nesta terça-feira (30) pelo presidente da República. O objetivo da medida é facilitar a vida do cidadão e pequenos negócios com geração de emprego e renda, segundo o secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel. “Nós…

STF reconhece direito a creditamento de IPI de insumos da Zona Franca de Manaus

A decisão foi tomada na conclusão do julgamento dos REs 592891, com repercussão geral reconhecida, e 596614. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de julgamento desta quinta-feira (25), negou provimento aos Recursos Extraordinários (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, e 596614, para admitir a utilização de créditos de…

Os robôs que fazem contratos

Electronic agents e smart contracts no contexto da Lex Criptographia A possibilidade de que robôs ou outros agentes eletrônicos possam fazer contratos em nome de pessoas naturais, desde 1° de março de 20191, passou do plano da ficção científica para o plano legislativo, ao menos nas Ilhas de Guernsey, um dos locais do mundo com…

Sancionada a Lei do Cadastro Positivo

Banco de dados reunirá informações de todos os consumidores brasileiros O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta segunda-feira (8), a lei que torna automática a adesão dos brasileiros ao cadastro positivo. Até então, a inclusão era voluntária. A intenção da medida é facilitar a concessão de crédito e, consequentemente, diminuir juros. Na cerimônia de…

VALENTIR ADVOGADOS: ESTAMOS CONTRATANDO

A Valentir Sociedade de Advogados está contratando Advogado(a) para atuar na área do Contencioso Cível. Os requisitos são os seguintes: Advogado(a): Deverá ter formação Superior em Direito; Possuir inscrição principal ou suplementar na OAB/SP; Comprovar experiência mínima de 1 ano com Contencioso ou na área Empresarial; Necessita inglês avançado; Serão considerados diferenciais ter pós-graduação e/ou experiência…

Dedução de IRPJ sobre imposto pago no exterior exige comprovante consularizado, decide Carf

CRÉDITO DE LUCROS Para a dedução do IRPJ relativo a imposto sobre lucro pago no exterior, o contribuinte deve apresentar comprovante de pagamento detalhando o imposto incidente sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital. A determinação é da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No…