Educação e Cidadania: 11 cursos jurídicos gratuitos oferecidos pela FGV Online

  Uma boa oportunidade para quem busca atualização são os cursos online e gratuitos oferecidos pela Fundação Getúlio Vargas. Veja os cursos disponíveis para você começar quando quiser:   Argumentação Jurídica No curso é realizada uma reflexão sobre o lugar da argumentação jurídica, com especial enfoque nas peculiaridades brasileiras. Dessa forma, buscaremos estabelecer a dinâmica,…

Prefeitura de SP regulamenta troca de dados entre Fisco e bancos

  A Prefeitura de São Paulo disciplinou a troca de informações entre o Fisco paulistano e as instituições financeiras, conforme definiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade 2.386, 2.397 e 2.859 e o Recurso Extraordinário 601.314. O Decreto 57.659 foi publicado nesta quinta-feira (12/4) no Diário Oficial da capital paulista.   Em…

Novo Regime de Repatriação de Ativos

  As regras do novo regime de regularização de ativos enviados ao exterior sem o conhecimento do Fisco foram publicadas em 03/04 no Diário Oficial da União pela Receita Federal. A Lei 13.428/2017 foi sancionada em 31/03 pelo presidente Michel Temer (PMDB-SP).   A norma altera a Lei 13.254/2016, que regulamentou o regime de regularização anterior. Uma…

STF – Contribuição Previdenciária Incide Sobre Remunerações do Empregado

Existem outros julgados com repercussão geral no STF tratando sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre remunerações pagas ao empregado. Nesse em especial, ficou decidido que “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Essa tese de repercussão geral foi fixada pelo…

STF decide: Brasileiro nato com dupla cidadania pode ser extraditado

Aquisição de dupla cidadania pode significar renúncia à nacionalidade brasileira e autorizar a extradição   A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, nesta terça-feira (28), o pedido de extradição de Cláudia Cristina Sobral, nascida no Brasil, requerido pelo governo dos Estados Unidos da América. Ela é acusada de ter assassinado o marido norte-americano…