Caso a empresa passe a desconfiar de um empregado, é possível demiti-lo sem ter de pagar indenização. Com esse entendimento, uma transportadora de valores foi absolvida da condenação ao pagamento de dano moral a uma atendente que alegou ter sido dispensada sob a acusação injusta de furto, relativa a “furo de caixa”. A empregada recorreu…
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta quinta-feira (3/8), por unanimidade, que a lei de terceirização só vale em contratos celebrados e encerrados depois que a norma entrou em vigor, para respeitar o direito adquirido do empregado. Quando a dispensa ocorreu antes, portanto, continua a valer…
A partir de 7 de agosto, as Sociedades Uniprofissionais SUPs passam à obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica na cidade de São Paulo. A novidade consta na Instrução Normativa SF SF/Surem 7/2017, publicada na edição de 9 de maio, do Diário Oficial do Município – DOM. Para viabilizar a…
Entre as mudanças está a proibição da recuperação de vidros delaminados e o fim do teto solar que abre e fecha Quem pretende adquirir um carro blindado deve ficar atento às mudanças que passarão a valer a partir da primeira semana de agosto. Há diversas alterações quanto à documentação necessária, ao processo em si…
Por: João Ozorio de Melo A incursão dos advogados no mundo da política não é novidade. Mais da metade dos presidentes dos EUA (24 em 45 até hoje) saíram da advocacia. A novidade, nos últimos anos, é a incursão progressiva dos advogados no mundo empresarial, também no posto de líder — ou de…
O governador Geraldo Alckmin assinou nesta quarta-feira (19/4), em evento no Palácio dos Bandeirantes, os decretos que abrem e estabelecem os critérios de adesão do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) do IPVA, ITCMD e Taxas. Essa é uma nova oportunidade para os contribuintes paulistas…
Contribuintes lançam tese no Judiciário depois da decisão do Supremo no RE 574.706 Empresas que recolhem o ICMS por meio da substituição tributária têm levantado a tese no Judiciário de que o valor recolhido do imposto deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. A tese surge em decorrência…
Pessoas físicas e grandes construtoras donas de obras devem escolher atentamente o empreiteiro para realizar o trabalho. Isso porque, a partir de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), proferida nesta quinta-feira (11/5), o dono da obra tem responsabilidade subsidiária para arcar com os débitos trabalhistas quando a empresa ou o empreiteiro contratado não forem idôneos.…
A Lei n. 77.777/17 instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2017 no Município de São Paulo. O PPI-2017 é um programa de parcelamento para os contribuintes que desejem regularizar os débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em relação a fatos…
A tributação pelo Imposto de Renda sobre Ganho de Capital pressupõe a existência de ganho do contribuinte na alienação de um bem ou direito. Portanto, deve incidir sobre o vendedor, e não sobre o comprador. Além disso, também não há ganho de capital quando não existiu alienação de qualquer bem ou direito ou quando…