Por meio de MP, governo estende até 31 de outubro prazo para adesão ao Refis

  O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido com Novo Refis, foi estendido até o dia 31 de outubro. A data foi estabelecida pela Medida Provisória 804, publicada nesta sexta-feira (29/9) no Diário Oficial da União.   A MP também estabelece que os contribuintes que quiserem fazer o parcelamento no mês…

Valentir Advogados: Estamos Contratando

  A Valentir Sociedade de Advogados está contratando Advogado(a) e Estagiário(a) para atuar com Direito Empresarial.   Os requisitos são os seguintes:   Advogado(a): Deverá ter formação Superior em Direito; Possuir inscrição principal ou suplementar na OAB/SP; Comprovar experiência mínima de 2 anos na área Empresarial; Necessita domínio fluente ou avançado de inglês; Serão considerados diferenciais ter…

Lei da terceirização só vale para contrato encerrado a partir de 2017, diz TST

  A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta quinta-feira (3/8), por unanimidade, que a lei de terceirização só vale em contratos celebrados e encerrados depois que a norma entrou em vigor, para respeitar o direito adquirido do empregado. Quando a dispensa ocorreu antes, portanto, continua a valer…