Agência Câmara – Entra em vigor a Lei Brasileira de Inclusão Antes conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, nova lei tramitou no Congresso por 15 anos e passou a valer 180 dias após a sanção, garantindo direitos nas áreas de trabalho, saúde, educação e infraestrutura das cidades. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa…
“A possibilidade de cobrança de direito autoral de músicas tocadas pela internet gerou divergência nesta segunda-feira (14/12) entre participantes de audiência pública no Superior Tribunal de Justiça. De um lado, representantes de empresas e de associações de radiodifusão mostraram-se contrários à cobrança. De outro, entidades ligadas ao meio cultural defendem o recolhimento de direitos…
“Conforme divulgado pela Agência Brasil, com projeto-piloto já iniciado em Brasília, o governo federal lançou em no último 09/12 um sistema online para simplificar a abertura de empresas. A intenção é reduzir a burocracia e fazer com que pequenos empreendedores possam registrar e legalizar suas empresas em cinco dias. Denominado Rede Nacional de…
Márcio Valentir Ugliara* O Tribunal Superior do Trabalho, revendo decisão anteriormente proferida em sentido oposto no mesmo caso, isentou de danos morais empresa de telemarketing que solicitou certidão de antecedentes criminais na contratação de funcionário, sob o argumento de que “a exigência em si da certidão negativa de antecedentes criminais não gera lesão…
Márcio Valentir Ugliara* A partir de 01.01.2015 profissionais liberais terão de identificar clientes, informando o CPF do responsável pelos pagamentos que receberem. É o que dispõe a instrução normativa nº 1.534/2014 da Receita Federal do Brasil, publicada em 22/12/2014, que dispõe a respeito de orientação aos contribuintes quanto à utilização do programa multiplataforma Recolhimento Mensal…
