O Superior Tribunal de Justiça editou três novas súmulas, que tratam de prazo de carência de plano de saúde, pensão alimentícia e isenção de Imposto de Renda. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica. As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico. Veja…
O Superior Tribunal de Justiça publicou neste domingo (12/11) levantamento de entendimentos da corte sobre o pagamento de direitos autorais para os criadores das obras artísticas, tema que ganhou novos contornos com o avanço das tecnologias digitais e de comunicação. Um dos casos recentes, de fevereiro deste ano, trata da arrecadação dos direitos autorais…
Por: Victória Queiroz Costa e Márcio Valentir Ugliara Introdução A reforma da legislação trabalhista brasileira é um tema que está extremamente em alta e que merece ser abordado, a fim de permitir com que as pessoas tomem conhecimento das normas e matérias que estão sendo objeto de alteração, bem como saibam quais são…
Estados, União e municípios disputam a tributação de bitcoins, streaming e até robôs. Sobre a compra e venda de bitcoins deve incidir o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF)? E sobre o serviço de streaming, pode ser cobrado o Imposto Sobre Serviços (ISS)? Essas e outras tecnologias, como Airbnb, Uber e Cabify, são…
O governo prorrogou de 31 de outubro para 14 de novembro o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A medida provisória (MP) 807, que instituiu o adiamento, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União veiculado nesta terça-feira (31/10). A postergação do prazo já era esperada, porém não deixou…
Por unanimidade, conselho entendeu que operação gera ‘risco de atuação coordenada’ Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reprovou, por unanimidade, a compra da Mataboi pela JBJ Agropecuária Ltda. O órgão antitruste ainda determinou que a empresa resultante da aquisição seja desconstituída em 30 dias. O relator do caso no plenário da autarquia,…
O aplicativo de transporte individual de passageiros Cabify não precisará instalar uma sucursal em Curitiba para operar na capital paranaense. A decisão é liminar e suspendeu os efeitos da Resolução 3/2017, publicada pela prefeitura da cidade em agosto deste ano. O dispositivo condiciona a atividade das chamadas administradoras de tecnologia em transporte compartilhado…
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) concluiu que a compra da Monsanto Company pela Bayer Aktiengesellschaf, operação avaliada em US$ 66 bilhões, gera uma “série de preocupações concorrenciais” e, por isso, deve ser reprovada pelo tribunal administrativo da autarquia. Em documento assinado na tarde de terça-feira (03/10) por Kenys Menezes…
Ex-empregado que divulga segredos industriais de empresa na qual trabalhou é ato de concorrência desleal, conforme estabelece artigo 195, inciso XI, da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996). Para evitar que a empresa Bosch tenha seus métodos revelados aos concorrentes, a 2ª Vara do Trabalho de Barueri (SP) concedeu tutela antecipada para proibir…
O impacto do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) ao excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins está mais próximo de ser mensurado. Nesta quinta-feira (19/10), a Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração à Corte pedindo explicações sobre o julgamento e também que a decisão, se mantida, passe a valer apenas após o…
