Geopricing: cobrar preços distintos pelo mesmo serviço em razão da localização do interessado. É permitido ?

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  Foi noticiado pelo portal O Globo a instauração de Inquérito Civil contra uma empresa do ramo de hospedagens via comércio eletrônico pela prática do chamado geopricing, conduta que seria caracterizada por cobrar valores diferentes para o mesmo produto ou serviço somente em virtude da localização geográfica do interessado, o que em tese estaria favorecendo o consumidor estrangeiro…

Temer sanciona lei que autoriza cobrança de ISS de serviços como Netflix e Spotify

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Lei Complementar 157/2016, de 29/12/2016, que altera a Lei Complementar 116/2003: Municípios e Distrito Federal poderão cobrar 2% de imposto desses serviços daqui a 90 dias; legislação também dá aval para cobrança do ISS em serviços de vigilância, guincho e aplicação de tatuagem.   O presidente Michel Temer sancionou parcialmente o projeto de lei complementar…

Portal Jota – Carf condena empresas por “pejotização”

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  Duas empresas foram condenadas, nesta sexta-feira (25/11), ao recolhimento da contribuição previdenciária de funcionários contratados como pessoas jurídicas (PJ’s). A decisão é da Câmara Superior, instância máxima do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Foi a primeira vez que o colegiado analisou as repercussões tributárias da chamada pejotização, o que fez abrir precedentes que…

Valor Econômico – Lei Regulamenta o Investidor-Anjo para o Simples Nacional

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  Empreendedores e investidores devem prestar atenção em dois conjuntos de regras recentes. O primeiro é a nova lei do Supersimples, que o presidente Michel Temer assinou no dia 27 de outubro. O Supersimples foi criado em 2006 para desburocratizar o recolhimento de tributos por micro e pequenas empresas. A nova lei, além de modificar parâmetros do sistema, regulamenta o papel do investidor-­anjo.   A maior novidade é que a partir de agora os “anjos” não são considerados sócios das companhias nas quais investem. Por isso, não podem ser responsabilizados por dívidas dessas empresas. Em contrapartida, a lei estabelece que o “anjo”, seja ele pessoa física ou jurídica, não pode interferir na gerência ou ter voto na administração da companhia.   A regulamentação foi bem recebida no mercado, embora também tenha despertado críticas entre especialistas, por conta dos mecanismos estabelecidos e por afastar o investidor do ambiente de administração da empresa. Entre os “anjos”, porém, a expectativa é que as regras estimulem os aportes ao afastar o risco de que, em caso de falência de uma empresa do portfólio, seus bens fossem confiscados para pagar dívidas.   A outra mudança importante é a consulta pública da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre equity crowdfunding. O prazo para colaborações, previsto para terminar no fim de semana passado, foi estendido até 6 de dezembro.   No equity crowdfunding, o financiamento coletivo baseado na compra de participações, esse tipo de cuidado já está previsto, diz Greg Kelly, diretor da Associação Brasileira de Equity Crowdfunding, a Equity. Na EqSeed, da qual Kelly é sócio, é usada a figura das notas conversíveis. Os investidores entram como credores nas companhias, que são sociedades limitadas, e não sócios. No futuro, se a empresa ao se tornar uma sociedade anônima, o investidor passa a ser acionista.   Já existem regras sobre o tema, mas a ideia é criar uma regulamentação específica. A CVM colocou na mesa várias propostas positivas, avalia Kelly. Hoje, por exemplo, o formato está restrito a empresas com faturamento bruto anual de R$ 3,6 milhões. A sugestão é elevar o teto para R$ 10 milhões. O total de recursos que cada companhia pode obter, que é de R$ 2,4 milhões por ano, também seria ampliado para R$ 5 milhões.   O problema, diz Kelly, é que o texto é detalhado demais, o que poderia engessar o modelo. O ideal, afirma o executivo, é criar uma regulamentação enxuta para proteger os participantes, sem inibir os investimentos. A Equity prepara um documento com sugestões para encaminhar à CVM.   Fonte: Valor Econômico    

Portal Jota: Ainda é cedo para Brasil fixar tese sobre Direito ao Esquecimento, diz advogado do Google

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  Até que o Brasil tenha maturidade sobre o Direito ao Esquecimento, a análise do judiciário caso a caso é a melhor solução. Quem afirma é o advogado da Google Guilherme Sanchez.   Ainda carente de regulamentação os conflitos da internet estão chegando aos tribunais do país. Precedentes apontam que o buscador, como o Google, não pode…

STF considera inviável recálculo de aposentadoria por desaposentação sem previsão em lei

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  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (26), considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes…

Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF

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  Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Tribunal entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do…