Receita poderá indicar sócio como responsável tributário mesmo após decisão do Carf

  Órgão poderá incluir terceiros como responsáveis por cobranças fiscais após negativa de pedidos de compensação   A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União da última sexta-feira (28/12) uma norma que amplia as hipóteses para o órgão indicar pessoas ou empresas como responsáveis por dívidas tributárias cobradas de terceiros. A instrução normativa nº 1.862/2018 autoriza…

STJ fixa três teses sobre abusividade de cláusulas de contratos bancários

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, na quarta-feira (28/11), três teses sobre validade da cobrança de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato em contrato bancários. Com as teses, mais de 198 mil processos poderão ter andamento. As teses fixadas foram: “Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de…

Temer assina decreto que cria rede nacional de serviços digitais

  O presidente da República Michel Temer assinou, na segunda-feira (26/11), o decreto que institui a Rede Nacional de Governo Digital, com objetivo de integrar plataformas de prestação de serviços ao cidadão nas esferas federal, estadual e municipal. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (27/11).   O governo federal já tem uma plataforma lançada no…

Receita deve editar em dezembro norma que oferece benefícios a bons pagadores

  Recurso ‘protelatório’ deve piorar nota no Pró-Conformidade   O subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal, João Paulo Martins da Silva, avaliou nesta quarta-feira (21/11) que discussões judiciais consideradas ‘protelatórias’ devem prejudicar a nota das empresas no Pró-Conformidade. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, pretende editar em dezembro a norma que institui o…