Ministro Gilmar Mendes determinou a medida após o Plenário reconhecer, por maioria, repercussão geral sobre a chamada “pejotização” O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”. Esse…
A Importância da Atualização dos Regulamentos de Fundos de Investimento à Luz da Nova Regra da CVM 175 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) desempenha um papel crucial na regulação do mercado de capitais no Brasil. A ainda recente Resolução 175 traz mudanças significativas para os fundos de investimento no país. Esta nova regra, possui…
Ao tentar anular demissão motivada por faltas graves cometidas no ambiente de trabalho — as quais foram atestadas em provas documentais e testemunhais —, o autor da ação utiliza o Poder Judiciário de maneira inadequada, incorrendo em litigância de má-fé. Seguindo esse entendimento, o juiz Matheus de Lima Sampaio, da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das…
Decisão assegura que a impetrante, uma empresa do ramo de produtos químicos, utilize o valor sem prescrição A 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, em São Paulo, decidiu que não há limite temporal para a utilização de créditos tributários por meio do instituto da compensação. A decisão, da juíza Ana Lucia Iucker Meirelles de…
A Receita Federal publicou uma portaria que regulamenta a nova transação de créditos tributários. O ato saiu na edição do Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (12/8). Uma das novidades é a ampliação do desconto máximo dos créditos negociados para 65%. O limite de parcelas para o público geral também passou de 84…
OS EFEITOS DA APLICABILIDADE DA “REVISÃO DA VIDA TODA” APÓS A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 1276977 Este artigo foi criado com a finalidade de esclarecer o que está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto a possibilidade de “Revisão da Vida Toda” dos cálculos…
PGFN reabre prazo para renegociar débitos
Ministros definirão se esses créditos podem ser cobrados integralmente e a partir de quando A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar na quinta-feira uma importante questão para os processos de recuperação judicial. Os ministros vão definir se credores que não foram incluídos pelo devedor no plano podem cobrar seus créditos integralmente…
É com grande satisfação que comunicamos a associação da Valentir Sociedade de Advogados à Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil sediada na capital do Estado de São Paulo. Temos certeza que as relações comerciais entre Brasil e Portugal são crescentes e nosso interesse é acompanhar esta tendência internacional. Estamos abertos a estabelecer novas parcerias e…
ANPD divulga relatório semestral de acompanhamento da Agenda Regulatória: O relatório contém as principais informações sobre a atividade normativa da autoridade Em tempos de adequações à LGPD a autoridade brasileira avança na agenda regulatória, o que reforça a necessidade de conformidade das empresas para mitigação de riscos. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)…